Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do aplicativo móvel Questika e do site associado (conjuntamente, o "Serviço"). Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, instalar o aplicativo ou acessar o site do Questika, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço na íntegra. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que interrompa imediatamente o uso do Serviço.
Para a conta do responsável, a assinatura premium, a cobrança e outras funções exclusivas do adulto, estes Termos constituem um contrato entre o titular adulto da conta e a Rincon. Para os serviços do perfil da criança indicados na Seção 3, o pai ou responsável legal aceita estes Termos em nome da criança como seu representante legal. A criança assim representada é a parte contratante desses serviços e a Rincon é a outra parte. As alterações nestes Termos são realizadas conforme descrito na Seção 13.
2. Descrição do Serviço
Questika é um aplicativo móvel projetado para ajudar pais a organizar as tarefas diárias de seus filhos por meio de gamificação. O aplicativo permite que os pais criem e gerenciem tarefas, acompanhem o progresso das crianças e, opcionalmente, vinculem as atividades a um sistema de mesada.
O acompanhamento da mesada é uma ferramenta de organização para as famílias. Se um pai ou responsável legal ativar as funcionalidades de mesada, esse pai ou responsável será o único responsável por decidir se alguma mesada será efetivamente paga, pelo valor e pelo momento de qualquer pagamento, bem como por quaisquer obrigações legais, fiscais, bancárias ou familiares relacionadas. A Rincon e o Questika não detêm fundos, não transferem dinheiro, não processam pagamentos de mesada, não garantem o pagamento nem devem qualquer valor de mesada a uma criança ou a um pai.
O Serviço está disponível para dispositivos iOS e Android. As funcionalidades podem variar conforme a plataforma e o tipo de assinatura (gratuita ou premium).
3. Contas
Para utilizar o Questika, o pai ou responsável legal deve criar uma conta principal utilizando um endereço de e-mail e uma senha. O titular da conta é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Dentro da conta principal, o pai pode criar perfis para seus filhos. As crianças acessam seus perfis por meio de um código simples definido pelo responsável. As crianças não criam contas próprias e não precisam fornecer endereço de e-mail ou senha.
Ao criar um perfil de criança ou vincular-se a ele, o pai ou responsável legal declara que tem autoridade jurídica para representar essa criança e, agindo em nome dela, celebra estes Termos para a administração do perfil, as funções de tarefas, missões e recompensas e o acompanhamento da mesada. A criança é a parte contratante representada desses serviços. O adulto continua sendo parte em nome próprio somente para a conta do responsável, a assinatura premium, a cobrança e outras funções exclusivas do adulto.
O pai ou responsável legal não deve agir pela criança se não tiver a autoridade exigida ou o acordo de outro representante, se seus interesses entrarem em conflito com os da criança ou se a lei exigir um representante nomeado judicialmente ou outro representante. O tratamento relacionado dos dados da criança é descrito na Política de Privacidade.
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta de pai/responsável. Ao registrar-se, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e precisas. Você se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados.
Você é responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e por garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso a ela. Caso tome conhecimento de qualquer uso não autorizado, notifique-nos imediatamente.
4. Assinatura Premium
O Questika oferece uma assinatura premium opcional que desbloqueia funcionalidades adicionais. A assinatura é processada e gerenciada inteiramente pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google).
A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo se cancelada pelo menos 24 horas antes do término do ciclo de faturamento vigente. O cancelamento pode ser feito diretamente nas configurações da sua conta na App Store ou Google Play.
As solicitações de reembolso devem ser direcionadas à Apple ou ao Google, conforme a plataforma utilizada para a compra. O Questika não processa dados de cartão de crédito ou quaisquer informações financeiras dos usuários.
5. Uso Aceitável
Ao utilizar o Serviço, você concorda em:
- Não utilizar o Serviço para quaisquer finalidades ilegais ou não autorizadas.
- Não tentar realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte do aplicativo.
- Não transmitir conteúdo prejudicial, ofensivo, ameaçador, abusivo ou de outra forma inadequado por meio do Serviço.
- Utilizar o Serviço exclusivamente para gerenciar as tarefas de seus próprios filhos ou crianças sob sua responsabilidade legal.
- Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes associados ao Serviço.
- Não utilizar o Serviço de maneira que possa danificá-lo, desativá-lo, sobrecarregá-lo ou comprometê-lo.
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem aviso prévio.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Serviço — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, componentes de software e compilações de dados — é de propriedade exclusiva da Questika / Rincon sp. z o.o. ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
O uso do Serviço não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo, funcionalidades ou materiais disponibilizados. É proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar de qualquer forma o conteúdo do Serviço sem autorização prévia por escrito.
7. Conteúdo do Usuário
Os usuários mantêm a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserem no aplicativo, tais como nomes de tarefas, descrições e configurações de perfis de crianças.
Ao utilizar o Serviço, você concede ao Questika uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente com o objetivo de fornecer e manter o Serviço. Esta licença se extingue quando você exclui seu conteúdo ou encerra sua conta.
Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que insere no Serviço e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.
8. Disponibilidade do Serviço
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros a todo momento.
Podemos modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades específicas do aplicativo exclusivamente por um motivo válido indicado nestes Termos: quando isso for necessário para garantir a segurança do Serviço, corrigir um erro ou uma vulnerabilidade ou manter a conformidade com a lei; quando uma alteração nos requisitos da Apple App Store, do Google Play ou de outro serviço externo necessário ao funcionamento de uma funcionalidade, ou o encerramento do suporte a uma tecnologia utilizada por essa funcionalidade, impossibilitar a sua prestação nas condições existentes; ou quando adicionarmos, substituirmos ou melhorarmos funcionalidades sem limitar características essenciais do Serviço ou os direitos dos usuários e sem alterar o preço. O alcance da alteração deve corresponder ao seu motivo. Uma alteração que limite características essenciais do Serviço, em particular o conjunto de funcionalidades incluídas em uma assinatura paga, é uma alteração relevante e fica sujeita às regras da Seção 13; esta Seção não permite contornar essas regras.
Não assumimos responsabilidade por eventuais indisponibilidades, atrasos ou falhas no funcionamento do Serviço, independentemente da causa.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Questika e seus representantes não serão responsáveis por:
- Quaisquer decisões tomadas com base no uso do Serviço, incluindo decisões educacionais ou relacionadas à mesada.
- Perda ou corrupção de dados resultante do uso do Serviço.
- Interrupções, atrasos ou falhas no funcionamento do Serviço.
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Questika perante você excederá o valor total pago por você ao Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Caso você não tenha realizado nenhum pagamento, a responsabilidade máxima será limitada ao valor equivalente a zero.
Nada nesta seção exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por disposições imperativas da legislação aplicável — em especial a responsabilidade por danos causados intencionalmente — nem afeta os direitos dos consumidores previstos em lei, incluindo os direitos relativos à conformidade de um serviço digital com o contrato. Em relação aos consumidores, as limitações acima aplicam-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável.
10. Encerramento de Conta
O Questika reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, caso seja constatada violação destes Termos, uso indevido do Serviço ou conduta que possa prejudicar outros usuários ou o próprio Serviço.
Você pode excluir sua conta de pai/mãe e os dados vinculados a ela a qualquer momento no Questika acessando Configurações → Excluir conta e digitando DELETE para confirmar. Se não conseguir acessar o aplicativo, entre em contato pelo e-mail como alternativa de suporte.
Após o encerramento da conta, seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento, permanecerão em vigor.
11. Reclamações
Reclamações sobre o funcionamento do aplicativo ou dos serviços Questika podem ser enviadas por e-mail para . A reclamação deve incluir o endereço de e-mail da conta de pai/responsável e uma descrição do problema.
Respondemos às reclamações no prazo de 14 dias a contar do recebimento. Estes Termos não limitam os direitos dos consumidores previstos em lei relativos à conformidade de um serviço digital com o contrato (incluindo o direito de exigir que o serviço seja colocado em conformidade, de obter uma redução do preço ou de rescindir o contrato).
12. Direito de Arrependimento
O consumidor que tenha celebrado um contrato à distância pode desistir dele no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. No caso de uso gratuito do aplicativo, basta deixar de utilizá-lo ou excluir a conta (Seção 10); a comunicação de arrependimento também pode ser enviada para .
As assinaturas premium são adquiridas por meio da App Store (Apple) ou do Google Play — a desistência do contrato de assinatura e os reembolsos são processados por meio da loja correspondente, de acordo com seus procedimentos (Seção 4). Isso não limita os direitos do consumidor previstos em normas imperativas.
13. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos exclusivamente por um motivo válido: uma alteração da lei ou uma decisão de uma autoridade competente vinculante para nós; uma alteração das funcionalidades ou do funcionamento do aplicativo realizada de acordo com a Seção 8, quando exigir a adaptação destes Termos; uma alteração nos requisitos da Apple App Store ou do Google Play que afete o conteúdo destes Termos; a necessidade de proteger os usuários ou o Serviço contra uma ameaça à segurança especificamente identificada; ou a necessidade de melhorar a clareza ou corrigir um erro ou uma contradição nestes Termos. O alcance da alteração deve corresponder ao seu motivo. É relevante, em particular, uma alteração que limite os direitos do usuário, imponha novas obrigações ao usuário ou diga respeito a características essenciais do Serviço ou às condições de pagamento. Esta Seção não constitui fundamento autônomo para alterar o preço. Cada nova versão será publicada no site do Questika com a data de vigência atualizada.
Notificaremos com antecedência razoável sobre alterações relevantes — no aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do aplicativo após a entrada em vigor de alterações relevantes exige a aceitação expressa dessas alterações no aplicativo; enquanto não forem aceitas, o acesso às funcionalidades da conta de pai/responsável poderá ser limitado. O usuário que não aceitar as alterações pode excluir sua conta a qualquer momento (Seção 10).
14. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Polônia. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou relacionadas ao uso do Serviço serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais poloneses competentes.
Esta escolha de lei e de foro não priva o consumidor da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do país de sua residência habitual, nem do direito de propor ação perante o tribunal competente de acordo com as regras gerais aplicáveis.
Estes Termos são disponibilizados em vários idiomas por conveniência. A versão em inglês serve como referência de interpretação apenas na medida permitida pelas normas imperativas. Isso não afeta as proteções obrigatórias dos consumidores nem as versões em idiomas locais exigidas por lei. Para consumidores na Polônia, a versão em polonês constitui a base de interpretação e prevalece em caso de divergência.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:
Rincon sp. z o.o.
ul. Spacerowa 9, 10-687 Klewki
NIP 7394035448 · KRS 0001242776 · REGON 544828315
E-mail:
Polônia
Última atualização: 19 de agosto de 2026